September 07, 2020
Série 1
- Declaração de Retificação n.º 15/2020 de 7 de setembro de 2020
- Declaração de Retificação n.º 14/2020 de 7 de setembro de 2020
- Declaração de Retificação n.º 12/2020 de 7 de setembro de 2020
- Declaração de Retificação n.º 16/2020 de 7 de setembro de 2020
- Declaração de Retificação n.º 13/2020 de 7 de setembro de 2020
Série 2
- Portaria n.º 1598/2020 de 7 de setembro de 2020
- Despacho n.º 1480/2020 de 7 de setembro de 2020
- Portaria n.º 1596/2020 de 7 de setembro de 2020
- Portaria n.º 1605/2020 de 7 de setembro de 2020
- Despacho n.º 1483/2020 de 7 de setembro de 2020
- Portaria n.º 1603/2020 de 7 de setembro de 2020
- Portaria n.º 1600/2020 de 7 de setembro de 2020
- Portaria n.º 1591/2020 de 7 de setembro de 2020
- Portaria n.º 1604/2020 de 7 de setembro de 2020