October 16, 2020
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo n.º 269/2020 de 16 de outubro de 2020
- Resolução do Conselho do Governo n.º 274/2020 de 16 de outubro de 2020
- Resolução do Conselho do Governo n.º 272/2020 de 16 de outubro de 2020
- Resolução do Conselho do Governo n.º 273/2020 de 16 de outubro de 2020
- Portaria n.º 142/2020 de 16 de outubro de 2020
- Resolução do Conselho do Governo n.º 266/2020 de 16 de outubro de 2020
- Decreto Legislativo Regional n.º 26/2020/A de 15 de outubro de 2020
- Resolução do Conselho do Governo n.º 267/2020 de 16 de outubro de 2020
- Portaria n.º 143/2020 de 16 de outubro de 2020
Série 2
- Contrato n.º 265/2020 de 16 de outubro de 2020
- Despacho n.º 1684/2020 de 16 de outubro de 2020
- Portaria n.º 1968/2020 de 16 de outubro de 2020
- Portaria n.º 1967/2020 de 16 de outubro de 2020
- Portaria n.º 1965/2020 de 16 de outubro de 2020
- Contrato n.º 263/2020 de 16 de outubro de 2020
- Despacho n.º 1686/2020 de 16 de outubro de 2020
- Contrato n.º 267/2020 de 16 de outubro de 2020
- Despacho n.º 1685/2020 de 16 de outubro de 2020