December 24, 2020
Série 1
- Declaração de Retificação n.º 20/2020 de 24 de dezembro de 2020
- Despacho Normativo n.º 44/2020 de 24 de dezembro de 2020
- Despacho Normativo n.º 43/2020 de 24 de dezembro de 2020
- Resolução do Conselho do Governo n.º 296/2020 de 24 de dezembro de 2020
- Resolução do Conselho do Governo n.º 297/2020 de 24 de dezembro de 2020
- Despacho Normativo n.º 42/2020 de 24 de dezembro de 2020
Série 2
- Despacho n.º 2132/2020 de 24 de dezembro de 2020
- Despacho n.º 2098/2020 de 24 de dezembro de 2020
- Despacho n.º 2112/2020 de 24 de dezembro de 2020
- Despacho n.º 2142/2020 de 24 de dezembro de 2020
- Despacho n.º 2135/2020 de 24 de dezembro de 2020
- Despacho n.º 2097/2020 de 24 de dezembro de 2020
- Despacho n.º 2122/2020 de 24 de dezembro de 2020
- Despacho n.º 2113/2020 de 24 de dezembro de 2020
- Despacho n.º 2107/2020 de 24 de dezembro de 2020