December 31, 2020
Série 1
- Portaria n.º 165/2020 de 31 de dezembro de 2020
- Resolução do Conselho do Governo n.º 300/2020 de 31 de dezembro de 2020
- Despacho Normativo n.º 45/2020 de 31 de dezembro de 2020
- Portaria n.º 166/2020 de 31 de dezembro de 2020
- Portaria n.º 167/2020 de 31 de dezembro de 2020
- Despacho Normativo n.º 47/2020 de 31 de dezembro de 2020
- Despacho Normativo n.º 46/2020 de 31 de dezembro de 2020
- Resolução do Conselho do Governo n.º 299/2020 de 31 de dezembro de 2020
Série 2
- Contrato n.º 436/2020 de 31 de dezembro de 2020
- Despacho n.º 2163/2020 de 31 de dezembro de 2020
- Contrato ARAAL n.º 14/2020 de 31 de dezembro de 2020
- Contrato n.º 443/2020 de 31 de dezembro de 2020
- Contrato ARAAL n.º 16/2020 de 31 de dezembro de 2020
- Contrato n.º 433/2020 de 31 de dezembro de 2020
- Contrato n.º 435/2020 de 31 de dezembro de 2020
- Anúncio n.º 496/2020 de 31 de dezembro de 2020
- Contrato n.º 439/2020 de 31 de dezembro de 2020