February 12, 2021
Série 2
- Despacho n.º 310/2021 de 12 de fevereiro de 2021
- Despacho n.º 316/2021 de 12 de fevereiro de 2021
- Despacho n.º 315/2021 de 12 de fevereiro de 2021
- Despacho n.º 313/2021 de 12 de fevereiro de 2021
- Despacho n.º 311/2021 de 12 de fevereiro de 2021
- Despacho n.º 317/2021 de 12 de fevereiro de 2021
- Despacho n.º 314/2021 de 12 de fevereiro de 2021
- Aviso n.º 9/2021 de 12 de fevereiro de 2021
- Despacho n.º 318/2021 de 12 de fevereiro de 2021