February 23, 2021
Série 1
- Portaria n.º 12/2021 de 23 de fevereiro de 2021
- Portaria n.º 13/2021 de 23 de fevereiro de 2021
- Resolução do Conselho do Governo n.º 42/2021 de 23 de fevereiro de 2021
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2021/A de 22 de fevereiro de 2021
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2021/A de 22 de fevereiro de 2021
Série 2
- Portaria n.º 241/2021 de 23 de fevereiro de 2021
- Portaria n.º 227/2021 de 23 de fevereiro de 2021
- Despacho n.º 367/2021 de 23 de fevereiro de 2021
- Protocolo n.º 9/2021 de 23 de fevereiro de 2021
- Portaria n.º 246/2021 de 23 de fevereiro de 2021
- Portaria n.º 224/2021 de 23 de fevereiro de 2021
- Portaria n.º 237/2021 de 23 de fevereiro de 2021
- Portaria n.º 229/2021 de 23 de fevereiro de 2021
- Portaria n.º 242/2021 de 23 de fevereiro de 2021