April 29, 2021
Série 1
- Despacho Normativo n.º 16/2021 de 29 de abril de 2021
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 24/2021/A de 28 de abril de 2021
- Despacho Normativo n.º 15/2021 de 29 de abril de 2021
- Despacho Normativo n.º 17/2021 de 29 de abril de 2021
- Declaração n.º 1/2021 de 29 de abril de 2021
Série 2
- Portaria n.º 706/2021 de 29 de abril de 2021
- Despacho n.º 870/2021 de 29 de abril de 2021
- Portaria n.º 707/2021 de 29 de abril de 2021
- Deliberação n.º 14/2021 de 29 de abril de 2021
- Despacho n.º 864/2021 de 29 de abril de 2021
- Contrato-Programa n.º 90/2021 de 29 de abril de 2021
- Despacho n.º 867/2021 de 29 de abril de 2021
- Portaria n.º 701/2021 de 29 de abril de 2021
- Despacho n.º 869/2021 de 29 de abril de 2021