May 17, 2021
Série 1
- Portaria n.º 39/2021 de 17 de maio de 2021
- Declaração de Retificação n.º 9/2021 de 17 de maio de 2021
- Resolução do Conselho do Governo n.º 114/2021 de 17 de maio de 2021
- Resolução do Conselho do Governo n.º 116/2021 de 17 de maio de 2021
- Resolução do Conselho do Governo n.º 115/2021 de 17 de maio de 2021
- Resolução do Conselho do Governo n.º 117/2021 de 17 de maio de 2021
- Resolução do Conselho do Governo n.º 113/2021 de 17 de maio de 2021
Série 2
- Despacho n.º 1016/2021 de 17 de maio de 2021
- Contrato-Programa n.º 116/2021 de 17 de maio de 2021
- Despacho n.º 1038/2021 de 17 de maio de 2021
- Despacho n.º 1041/2021 de 17 de maio de 2021
- Despacho n.º 1027/2021 de 17 de maio de 2021
- Despacho n.º 1028/2021 de 17 de maio de 2021
- Despacho n.º 1020/2021 de 17 de maio de 2021
- Despacho n.º 1046/2021 de 17 de maio de 2021
- Despacho n.º 1023/2021 de 17 de maio de 2021