Resolução N.º 38/1985 de 30 de Abril

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 38/1985 de 30 de Abril

Ao abrigo do disposto no artigo 2290 alínea d) da Constituição e do Decreto-Lei n.º 171/83, de 2 de Maio, e em execução dos artigos n.ºs 10, n.º 1 e 14, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, o Governo resolve declarar a utilidade pública urgente da parcela necessária à Correcção do Ramal da E.R. 1 - 1ª (Ribeira do Testo) com a E.R. 1- 1ª na Freguesia do Porto Judeu, concelho de Angra do Heroísmo, incluída na área referenciada na planta anexa, autorizando a Secretaria Regional do Equipamento Social a...

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