Resolução N.º 61/1986 de 22 de Abril

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 61/1986 de 22 de Abril

Ao abrigo do disposto no artigo 229.º alínea d) da Constituição e do Decreto-Lei n.º 171/83, de 2 de Maio, e em execução dos artigos n.ºs 10, n.º 1 e 14, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, o Governo resolve declarar a utilidade pública urgente das parcelas de terreno destinadas à abertura de 90 metros de arruamento no conjunto habitacional da Cooperativa de Habitação Económica «Pico-Lar», na freguesia de Pico da Pedra, Concelho de Ribeira Grande, incluídas na área referenciada na planta anexa, autorizando a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa das...

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