Resolução N.º 66/1987 de 17 de Março

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 66/1987 de 17 de Março

Ao abrigo do disposto no art.º 229.º alínea d) da Constituição, do artigo 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região, do Decreto-Lei n.º 171/83, de 2 de Maio e em execução do n.º 1, do art.º 10.º e do art.º 14.º do Decreto-Lei n.º 845/76 de 11 de Dezembro com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 154/83 de 12 de Abril, o Governo resolve declarar a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à execução do “Acesso ao Pico do Cascalho Negro, sito na Cumieira das Sete Cidades, concelho de Ponta Delgada, destinado a servir as instalações de um posto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT