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Resolução N.º 68/1987 de 24 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 68/1987 de 24 de Março

O projecto da cobertura televisiva integral da Região, cujo financiamento foi aprovado em Conselho do Governo, incluí, entre as várias acções a efectuar, a implantação de um edifício e de uma torre metálica no cimo do Monte das Cruzes, em Santa Cruz das Flores, local onde existe uma casa e terreno cuja aquisição se mostra necessária ao referido fim.

Consequentemente, o Governo resolve:

Ao abrigo do disposto no artigo 229.º alínea d) da Constituição e do Decreto-Lei nº. 171/83, de 2 de Maio e nos termos dos artigos 10.º nº. 1 e 14.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro com a redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 154/83, de 12 de Abril, declarar a utilidade pública urgente das seguintes propriedades urbana e rústica, autorizando a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa das mesmas já que tal acto se mostra indispensável à prossecução ininterrupta dos trabalhos necessários à execução do projecto da cobertura televisiva integral da Região:

1 - Uma casa telhada, sita no Monte das Cruzes, freguesia e...

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