Declaração de Rectificação N.º SN/1988 de 15 de Março

 
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Declaração de Rectificação Nº SN/1988 de 15 de Março

Por ter sido publicada com inexactidão a Portaria 89/87, de 31 de Dezembro, no Jornal Oficial I Série, n.º 51, 2.º Suplemento, procede-se à rectificação da "Tabela de Mínimos de Cobrança das Tarifas Classificadas Constantes do Anexo 3:

“2 Tarifas Classificadas.

2.2 Mínimos...

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