Resolução N.º 69/1991 de 16 de Abril

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 69/1991 de 16 de Abril

Considerando que, ao abrigo da Resolução n.º 64/89, de 9 de Maio, a Região concedeu um empréstimo ao Mestre Torcato dos Santos Braga, com vista à construção de uma embarcação para a pesca do palangre;

Considerando que o beneficiário solicitou uma alteração do montante e das condições do empréstimo concedido, na sequência de diversas modificações introduzidas, durante a construção, ao projecto inicial do navio, e que acarretam um aumento do seu custo previsto;

Considerando, por outro lado, que as modificações introduzidas visam uma clara optimização do funcionamento da embarcação e contêm características inovadoras, no que diz respeito à polivalência do navio, métodos de conservação de pescado e autonomia;

Considerando, finalmente, que o particular outorgante aprovou a minuta de alteração do contrato de mútuo inicial.

Assim, e no uso da faculdade conferida pelo artigo 56.º, alínea h), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos...

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