Resolução N.º 49/1992 de 26 de Março

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 49/1992 de 26 de Março

Pela Resolução n.º 10/92, de 30 de Janeiro, o Governo resolveu adjudicar à firma Tecnovia - Sociedade de Empreitadas, SA, a empreitada de recuperação e remodelação do edifício das Termas do Carapacho - ilha Graciosa, pela quantia de 43912500$, acrescida de IVA à taxa de 6%, e com o prazo de execução de seis meses.

Assim, no uso da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 56.º, alínea h), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 19/89/A, de 22 de Maio, o Governo resolve:

1 - Autorizar a celebração do contrato entre a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional da...

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