Resolução N.º 3/1995/A de 23 de Março
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES
Resolução Nº 3/1995/A de 23 de Março
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve, nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 229.º e do n.º 1 do artigo 234.º da Constituição e da alínea l) do n.º 1 do artigo 32.º e do n.º 3 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovar o Plano Regional para 1995, que se anexa.
Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 6 de Dezembro de 1994.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.
Anexo
Introdução
O Plano para 1995 insere-se no 3.º ano de vigência do actual Plano de Médio Prazo.
Na sequência do já verificado com os planos anuais de 1993 e 1994, verifica-se, de novo, actualização dos valores inicialmente inscritos no PMP 1993-1996.
A recente aprovação do 2.º Quadro Comunitário de Apoio (OCA) e do PEDRAA II - importante instrumento para o desenvolvimento dos Açores -, aliada a um conjunto de sistemas de incentivos de âmbito nacional, permitirá que o ano de 1995 possa funcionar como ano cruzeiro de execução do presente OCA, cujo período de referência se prolongará até ao ano 2000.
A execução deste Plano surge no momento em que os sinais de retoma da actividade económica, tanto a nível nacional, como comunitário, começam a desenhar-se.
A nível regional, espera-se que o esforço conjugado do investimento público, compreendendo Governo Regional, empresas públicas e autarquias locais, associado à componente do sector privado, permita a retoma da actividade económica regional.
No âmbito dos programas comunitários, será dada particular atenção aos investimentos que mais directamente possam contribuir para o desenvolvimento regional e que se encontrem associados ou sejam complementares dos investimentos a desenvolver pelo sector privado.
Conta-se com a solidariedade nacional dentro do espírito de convergência de Portugal no contexto europeu e das comunidades açorianas no exterior.
I - Enquadramento externo
Envolvente internacional
Em 1993, a par da expansão verificada nos Estados Unidos e uma certa retoma no Reino Unido, a evolução da conjuntura
nas principais economias ocidentais e também no Japão ter-se-á caracterizado por crescimentos económicos nulos ou mesmo negativos.
A recessão na maioria das economias europeias determinou uma contracção dos volumes de trocas comerciais, nomeadamente no comércio intracomunitário, conduzindo a uma desaceleração do comércio internacional, o qual, segundo dados do GATT, terá atingido um crescimento de apenas 3%, contra os já diminutos 4% verificados no ano de 1992.
A generalidade dos países da União Europeia conheceram elevadas taxas de desemprego, em 1993, cerca de 11% da população activa. A produção industrial terá decrescido cerca de 3%. O crescimento dos preços no consumo terá estabilizado num valor na vizinhança dos 3% a 4%.
O fraco nível de actividade económica, por um lado, e o elevado nível de desemprego, por outro lado, contribuíram para um decréscimo de receitas fiscais e para despesas públicas acrescidas, por via dos estabilizadores automáticos do lado da despesa. Os défices orçamentais conheceram um certo agravamento, tendo alguns países, nomeadamente o Reino Unido, a Alemanha, a França e a Itália, implementado algumas medidas de controlo orçamental.
Em termos globais e numa perspectiva macroeconómica, antecipa-se que em 1995 seja reconfirmada a retoma das principais economias industrializadas, consolidando-se alguns sinais positivos registados em 1994. Assim, a produção na zona da OCDE deverá conhecer um crescimento positivo entre 2% a 3%. Ao nível do emprego, a melhoria não será significativa, mantendo-se a expectativa de manutenção de elevadas taxas de desemprego. Havendo ainda capacidade produtiva ociosa, não se prevê que o crescimento económico esperado venha pressionar o nível de crescimento de preços.
Indicadores (*) - Variações anuais
Quadro: Consultar documento em PDF relativo ao Jornal Oficial I Série Nº 14 de 6-4-1995.
Envolvente nacional
A conjuntura europeia desfavorável, em particular a desaceleração da procura interna de parceiros comerciais importantes, como a Alemanha, a Espanha, a França e a Itália, condicionou fortemente a evolução da conjuntura económica em 1993. Estima-se que, naquele ano, o produto interno bruto (PIB) tenha sido um crescimento negativo, de cerca de 1%.
Do lado da despesa, observou-se uma desaceleração do consumo privado, mercê de uma quebra do rendimento real disponível dos particulares, mais pronunciada no segmento dos trabalhadores por conta de outrem e também na classe empresarial por conta própria. O consumo público registou um crescimento marginal de 0,3%. O investimento, medido pela formação bruta de capital fixo, terá tido uma quebra, em termos reais, de cerca de 5,5%, em consequência, entre outros factores, de 1993 ter sido um ano de transição entre os Quadros Comunitários de Apoio e, principalmente, por expectativas menos favoráveis dos empresários. A procura externa, aferida pelo volume de bens e serviços exportados, terá igualmente diminuído cerca de 4%, enquanto as importações terão tido uma variação negativa de 3,4%.
Do lado da oferta, o sector primário terá gerado um volume de riqueza menor que no ano anterior, em cerca de 7,4%. A indústria terá tido igualmente um valor do produto gerado, em termos reais, também inferior (-4,0%), sendo acompanhado nesta tendência pelo sector da construção (-0,5%›. Os sectores da electricidade, gás e água e dos serviços terão tido crescimentos positivos, respectivamente 3,5% e 0,4%.
Ao nível do emprego, em 1993, terão sido suprimidos, em termos líquidos, cerca de 100 000 postos de trabalho, o que, conjugado com a manutenção do número de activos, originou um agravamento do desemprego. A taxa de desemprego média em 1993 foi de cerca de 5,5%, um aumento de 1,4%, em relação a 1992. Este acréscimo foi mais sentido na população jovem e no segmento da mão-de-obra feminina.
Em termos de preços, manteve-se a tendência para a redução do seu ritmo de crescimento. O índice de preços no consumo, sem habitação, teve um crescimento de 6,5%, constituindo o valor de inflação anual mais baixo desde 1971.
As finanças públicas portuguesas acompanharam, em traços gerais, a evolução registada na generalidade dos restantes parceiros europeus: aumento do défice anual, com agravamento do valor relativo da dívida pública, situações que vêm ao arrepio das orientações saídas de Maastricht.
Com efeito, o défice global do sector público administrativo atingiu cerca de 6,4% do PIB (mais 1,4% que em 1992) e a relação entre a divida pública e o PIB atingiu os 66,4%, mais 4,7% pontos percentuais que no ano anterior. O menor nível de actividade económica terá originado menores níveis de receita e o aumento de desemprego forçou maior nível de despesa pública.
A evolução mais recente da economia nacional apresenta sinais claros, e cada vez mais persistentes, de uma certa recuperação.
Depois de em 1993 se ter atingido o ponto mais baixo do anterior ciclo económico, a economia portuguesa terá retomado, neste ano de 1994, uma trajectória de crescimento. Para tal, terá contribuído o comportamento favorável da procura externa. Assim, projecta-se para o corrente ano um crescimento positivo do PIB, em cerca de 1%.
Apesar do crescimento do investimento público, o investimento privado apresenta ainda alguns sinais de atraso na retoma, pelo que se estima que a formação bruta de capital fixo tenha um crescimento nulo.
A inflação continua em desaceleração estimando-se que no final do ano se situe num valor inferior a 5,5%.
O mercado de trabalho continua, porém, a apresentar sinais de uma lenta recuperação, havendo, como é habitual nesta fase do ciclo económico, um desfasamento temporal entre o início da retoma económica e o seu impacte ao nível do emprego.
As perspectivas para o próximo ano são positivas mercê da evolução favorável da economia internacional, da implementação plena do QCA II e de um certo reforço de confiança dos agentes económicos. Antecipa-se para aquele ano um crescimento do PIB entre 2,5% e 3,5% e um crescimento do nível do emprego entre 0,50% a 1%.
II - Situação regional
Em 1993, a economia regional demonstrou alguma resistência face ao impacte da crise vivida em termos da envolvente externa, embora se registassem alguns traços de arrefecimento da conjuntura, com sinais mais visíveis no mercado do trabalho.
Com efeito, pese embora se tenha mantido controlada a variável emprego e nunca se tenha verificado proporcionalmente o aumento de desocupação involuntária dos activos observado noutros espaços, nomeadamente o nacional e comunitário, registou-se, todavia, na Região, um aumento da taxa de desemprego, mercê do aumento da população activa, sem o correspondente aumento da oferta de postos de trabalho. Estima-se que a taxa de desemprego na Região, em 1993, tenha um valor relativo na vizinhança dos 5% a 6%.
Em termos da evolução da actividade económica, manifestaram-se alguns sinais contraditórios: uma certa recuperação do sector primário em oposição a alguns sinais negativos visíveis nos restantes sectores da actividade.
Em 1993, verificaram-se aumentos no volume de leite entregue nas fábricas e da correspondente produção de lacticínios, e também uma variação significativa, 34%, do volume de peixe descarregado nos portos da Região. Por outro lado, indicadores importantes em termos de retracto da conjuntura conheceram, em relação ao ano precedente (1992 ), evoluções negativas, sendo os casos do volume de mercadorias movimentadas nos portos da Região (-0,6%), vendas de cimento (-10,5%), número de viaturas descarregadas no porto de Ponta Delgada (-10,8%), número de passageiros movimentados nos aeroportos (-3,5%) e também o exemplo das dormidas na hotelaria (-12,0%).
Ao nível dos preços, a taxa de inflação atingiu os 7,7% valor inferior ao apurado em 1992, que foi de 8,6%. Para a redução do ritmo de...
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