Resolução N.º 58/1997 de 20 de Março
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Resolução Nº 58/1997 de 20 de Março
Considerando que o anterior executivo, no ano de 1996, atribuiu alguns apoios economicamente quantificáveis a diversas pessoas jurídicas “stricto sensu" , públicas e privadas.
Considerando que o modo como esses apoios se processaram era juridicamente ineficaz, dado que os documentos onde os mesmos foram formalizados não passavam de meras actas, e financeiramente impossíveis, dado, na esmagadora maioria das situações abrangidas, terem sido esgotadas as dotações das rubricas ao suporte das referidas despesas.
Considerando que as situações em apreço poderiam redundar em contencioso que nenhum benefício traria à Região Autónoma dos Açores, que é Pessoa de Bem, o Governo Regional dos Açores procurou desbloquear o impasse vivido pelos destinatários desses apoios e fê-lo em dois momentos, o primeiro dos quais consistiu em, aquando da última revisão orçamental, dotar as rubricas dos programas por cujas verbas essas despesas seriam processadas.
O segundo momento consiste em aprovar, pela forma correcta um quadro jurídico onde esses apoios possam ter lugar.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea h) do artigo 56.º do Estatuto Jurídico - Político da Região Autónoma dos Açores. o Governo Regional resolve:
1 - Tendo por base o teor das actas referidas no preâmbulo, assumir a concessão dos apoios nelas referidos.
2 - Os apoios são concedidos preferencialmente em espécie, podendo o Governo Regional, por intermédio do seu Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, a requerimento dos beneficiários, autorizar aquisições por eles pretendidas, caso não seja possível àquela secretaria regional proporcionar o benefício solicitado.
3 - Sempre que se encontrem em vigor acordos de cooperação técnica e financeira, validamente celebrados, entre alguma das autarquias locais constantes da lista anexa ao presente diploma e o Governo Regional, no âmbito dos quais possa inscrever-se a finalidade do apoio atribuído, poderá o montante em causa ser transferido para o respectivo orçamento, sem prejuízo de ulterior fiscalização quanto à exacta natureza da respectiva aplicação.
4 - Nos casos em que os beneficiários dos apoios, à data da publicação da presente resolução, hajam já contraído encargos por conta dessas promessas escritas, a Região Autónoma dos Açores substituir-se-á, na respectiva posição contratual, desde que o respectivo credor a tal conceda o seu acordo, nos termos da lei.
5 -A presente resolução vale como acto autorizador das despesas em causa, considerando-se delegada no Secretário Regional da Habitação e Equipamentos a competência para proceder a todas as autorizações de pagamentos a que as mesmas derem lugar.
6 -Constam da presente resolução dois anexos que dela fazem parte integrante, organizados do seguinte modo:
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Um Anexo A, contendo a lista dos beneficiários, nos termos da presente resolução;
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Um Anexo B, contendo a reprodução das actas referidas no preâmbulo.
Aprovada em Conselho do Governo, Angra do Heroísmo, 19 de Fevereiro de 1997. - O Presidente do Governo, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Anexo A
Visita ao concelho da Lagoa
Apoios concedidos por requisição Valores
Clube Operário - 1.ª fase da sede do Operário 1 500 000
J.F. Água de Pau - Banda Fraternidade Rural 1 000 000
J.F. Cabouco - Ampliação da sede da junta 2 000 000
J.F. Cabouco - Sede dos Escuteiros 500 000
J.F. Rosário - Construção abrigo de passageiros 200 000
J.F. S.ª Cruz - Sede da Filarmónica Estrela D'Alva 1 500 000
Visita à Ilha de Santa Maria
Apoios concedidos por requisição
J.F. de São Pedro - C. Fab. Igreja Paroquial São Pedro 1 000 000
J.F. de 5. Espírito - C.F. Igreja Nossa Senhora da Purificação 800 000
J.F. de Almagreira - Polidesportivo 2 000 000
Apoios concedidos por portaria
Clube Asas do Atlântico 5 000 000
Fabriqueira da Igreja Paroquial de Vila do Porto 3 000 000
Clube Naval de Santa Maria 2 500 000
Visita ao concelho de Ponta Delgada
Apoios concedidos por requisição
J.F. Capelas - Arranjo do Coreto 750 000
J.F. Capelas - Centro Soc. Igreja Nossa Senhora da Conceição 750 000
J.F. Capelas - Sede da Filarmónica 750 000
J.F. Fajã de Cima - Materiais para o Salão Paroquial 1 000 000
J.F. Fenais da Luz (Centro Soc/Cult.) - Apoio de materiais 680 000
J.F. Fenais da Luz - Protecção orla marítima 350 000
J.F. Fenais da Luz - Recuperação casa do Dízimo 1 000 000
J.F. Livramento - Espaço fronteiriço antiga fáb. cimento 200 000
J.F. Livramento - Reparação sede da junta de freguesia 500 000
J.F. 5. Roque - Com. fab. para obras no Templo. 1 000 000
J.F. São Roque - 400 Sacos de cimento 400 sacos cim.
J.F. São Roque - Const. Teatro no Largo do Ilhéu 900 000
J.F. São Roque - Pintura Balneários da Praia Pópulo 100 litros tinta
J.F. Santo António - Muro da Grota Lucena e Mãe Deus cima 200 000
J.F. Santo António - Arranjo “Muro das 9 janelas” 1 000 000
J.F. Santo António - Materiais p/construir passeios 350 000
J.F. Santo António - Obras no cemitério 500 000
J.F. Arrifes - Jardim D. Leonor Afonso 200000
J.F. Arrifes - Obras nos balneários do Campo de Futebol 800 000
J.F. Bretanha - Balneários do campo de futebol.. 500000
Valor
J.F. Bretanha - Obras no Passai da Ajuda 1 500 000
J.F. Bretanha - Pavimentação da Canada das Amoreiras 1000 m3 betão
J.F. Bretanha - Sede da Filarmónica da Bretanha 900 000
J.F. Candelária - Arranjo acesso à Ferraria 2 000 000
J.F. Candelária - Obras na Igreja paroquial 1 000 000
J.F. Candelária - Obras na sede da banda 500 000
J.F. Candelária - Polivalente da Várzea 500 000
J.F. Covoada - 300s Cim. reparação atalhos Rocha Relva 300 sacos cim.
J.F. Covoada - 500s Cím. pavimentação da Rua do Beco 500 sacos cim.
J.F. Covoada - Obras na Igreja Paroquial 750 000
J.F. Covoada - Obras no Campo de Futebol 1 500 000
J.F. Covoada - Obras no campo de jogos 500 000
J.F. Covoada - Obras no Centro de Dia 500 000
J.F. Covoada - Pintura da Igreja 500 000
J.F. Mosteiros - Acessos à zona balnear 800 000
J.F. Mosteiros - Banda Fund. Brasileira 300 000
J.F. Mosteiros - Campo de Futebol 800 000
J.F. Mosteiros - Fil. Harm. Mosteirense 300 000
J.F. Mosteiros - Pintura Igreja Paroquial 200 000
J.F. Remédios - Com. Fab. p/obras no Salão Paroquial 1 500 000
J.F. Remédios - Constr. de um teatro de São João 500 000
J.F. Remédios - Sanitários do Mir. do Pico Vermelho 600 000
J.F Remédios - Sede da Fílarmónica dos Remédios 500 000
J.F. São José - Conservação do Salão Paroquial 200 000
J.F. São José - Obras na Igreja da Santa Clara 800 000
J.F. São José - Obras na Sede dos Escuteiros 400 000
J.F. Sete Cidades - Obras na Casa do Passal 500 000
J.F. Sete Cidades - Obras na Casa do Povo 500 000
J.F. Sete Cidades - Obras no Jardim ao lado da Igreja 1 500 000
J.F. Santa Bárbara - Construção abrigo de passageiros 400 000
J.S. Santa Bárbara - Pav. da Carreira Cima e Rua do Alferes 100 m3 betão
Visita ao concelho da Ribeira Grande
Apoios concedidos por requisição
Agrup. 645 - Escoteiros da Matriz - R. Grande 500 000
Assoc. Cultural Rec. e Desportiva - Pico da Pedra 250 000
Associação Juvenil “Os Valentes” - Calhetas 1 500 000
Banda Fularm. “Estrela do Norte” - Fenais Ajuda 300000
Banda Nossa Senhora das Vitórias - R. Grande 700000
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Fab. da Lomba de São Pedro - Casa Paroquial 500 000
Valor
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Fab. Igreja Lomba da Maia - Igreja 1 000000
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Fab. Igreja Lomba da Maia Ribeira Funda 500000
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Fab. Igreja N. Sra. Prazeres - Pico da Pedra 1 000000
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Fab. Igreja 5. 5., Mundo - Ribeirinha 2000000
C. Fab. Igreja Senhor Bom Jesus de R. de Peixe 750000
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Fab. N Sra. da Estrela - Matriz - R. Grande 1500000
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Fab. Porto Formoso - PassaI da Freguesia 500000
Casa do Povo do Pico da Pedra 500000
Clube Desportivo de Santa Barbara 300000
J.F. São Brás - Polivalente 500 000
J.F. da Maia - polidesportivo 1 000000
J.F. da Lomba da Mama - Jardim Público da Igreja 1 500000
J.F. da Lomba de São Pedro - Polidesportivo 200 sacos am.
J.F. Fenais da Ajuda - Polidesportivo 300000
J.F. Fenais da Ajuda - Teatro do Espírito Santo 600000
J.F. Lomba São Pedro - Sanitários Públicos 500000
J.F. Pico da Pedra - Largos São José e Juventude 1 200000
VHF. Galhetas - Acesso Zona Balnear do Calhau 200 sacos cem.
J.F. da Conceição - Vala dos Moinhos do Largo do Berquó 200 000
J.F. da Matnz - Sede da junta 1 500 000
J.F. Lomba de São Pedro - Caminho Forno de Telha 350 sacos cim.
J.F. Porto Formoso - Muro na Rochas/o Porto 500 000
J.F. Rabo de Peixe - Ampliação do Cemitério 1 000000
J.F. Rabo de Peixe - Sede da junta 2 000 000
J.F. Ribeira Seca - Dois abrigos de passageiros 700000
J.F. Ribeira Seca - Ermida Mãe de Deus 750000
J.F. Ribeira Seca - Protecção das Ribeiras 200 000
J.F. Ribeirinha - Casado Povo 2000000
J.F. Ribeirinha - Muros da Ribeira 100 000
J.F. Ribeirinha - Sede dos Escoteiros 500 000
J.F. Santa Bárbara - Parque Infantil 500 000
J.F. Santa Bárbara - Recuperação Igreja 6 000 000
J.F. Santa Bárbara - Sede da junta 1 500 000
J.F. São Brás - Pintura de muros 200 litros tinta
Vitória Clube do Pico da Pedra. 500000
Apoios concedidos por portaria
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Fab. Igreja da Conceição - Ribeira Grande 1 000 000
Visita ao concelho de Vila Franca do Campo
Apoios concedidos por requisição Valor
CM. Vila Franca - Pav. acesso à Senhora da Paz 1 400 000
J.F. Água D'Alto - Const. de um abrigo de passageiros 400 000
J.F. Agua D'Alto - Rep. do lugar da praia poente 1 200 000
J.F. Ponta Garça - Const. dois abrigos de passageiros 800 000
J.F. Ponta Garça - Obras cemitério e capela mortuária 1 500 000
J.F. Ribeira Tainhas - Ermida do cemitério 400000
J.F. São Miguel - Obras na sede da junta 1 500 000
J.F. São Miguel - Reparação sede do Clube Naval 1 000 000
J.F São Pedro - Const. de um apeadeiro 400 000
J.F. São Pedro - Protecção orla marítima 250 000
Apoios concedidos por portaria
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Fabriqueira de Ponta Garça - Obras da Igreja 5000000
Clube Desportivo de Vila Franca do Campo 3 000 000
Visita ao concelho da Povoação
Apoios concedidos por requisição
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Fab. Igreja N. Sra. dos Remédios 1 400 000
Centro Social e Paroquial -...
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