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Resolução N.º 67/1997 de 10 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 67/1997 de 10 de Abril

Considerando que pela Resolução n.º 268/96, de 10 de Outubro, foi autorizada a aquisição a Francisco Paulino Avelar, de uma casa de habitação sita à Rua Senador André de Freitas, inscrita na matriz predial da freguesia de Ponta Delgada, sob o artigo urbano 136, e descrita na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz das Flores com o n.º 00646/Ponta Delgada pelo valor de 6 500 000$, a permuta do referido imóvel por uma casa de moradia sita à Rua das Casas de Baixo, inscrita na matriz predial urbana sob o artigo 38 da freguesia de Ponta Delgada e descrita na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz das Flores com o n.º 00647/Ponta Delgada, pertencente a José Francisco Vieira, e conferidos poderes ao Delegado da Secretaria Regional da Habitação, Obras Públicas Transportes e Comunicações, naquela ilha, para outorgar nas escrituras de aquisição e permuta em nome e representação da Região Autónoma dos Açores;

Considerando que nos termos do disposto na alínea c) do artigo 40.º do Código de Procedimento...

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