Resolução N.º 127/2002 de 1 de Agosto
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Resolução Nº 127/2002 de 1 de Agosto
Considerando a necessidade de anualmente assegurar o projecto de transportes escolares;
Considerando a necessidade de fixar as regras e conceitos a aplicar, de forma a uniformizar o serviço de transporte escolar tendo em conta os factores sociais e ambientais;
Considerando a necessidade de coordenar o serviço de transporte escolar com a rede de transporte colectivo de passageiros por forma a viabilizar ambos, definindo os princípios comuns das obrigações de prestação de serviço público;
Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 60º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 10º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2002/A, de 11 de Janeiro, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 17º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2002/A, de 21 de Fevereiro, o Governo Regional resolve o seguinte:
Autorizar o Secretário Regional da Educação e Cultura a celebrar, em nome da Região Autónoma dos Açores, com os concessionários de transporte colectivo de passageiros, o contrato de fornecimento de transporte escolar, de forma a estabelecer as regras e as condições do mesmo, de acordo com a minuta publicada em anexo à presente Resolução, da qual faz parte integrante.
A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em Conselho do Governo Regional, Velas - São Jorge, 11 de Julho de 2002-O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Contrato de Fornecimento de Serviço de Transportes Escolares
Entre a Região Autónoma dos Açores, representada neste acto pelo Secretário Regional da Educação e Cultura e
Os Concessionários de Transporte Regular Colectivo de Passageiros a seguir indicados:
Empresa de Transportes Colectivos da Ilha Graciosa, Ld.ª, sediada em Santa Cruz (Ilha Graciosa) e representada pelo seu Gerente Niogenes da Silva Bettencourt Lima;
Empresa de Transportes Colectivos de Santa Maria, Ld.ª, sediada em Vila do Porto (Ilha de Santa Maria) e representada pelo seu Gerente Rui Carvalho;
Auto Viação Micaelense, Ld.ª sediada em Ponta Delgada (Ilha de S. Miguel) e representada pelo seu Gerente Marta Dionísio Bradford;
Caetano Raposo e Pereiras, Ld.ª., sediada na Ribeira Grande (Ilha de S. Miguel) e representada pelo seu Gerente José da Costa Oliveira;
Varela & C.ª, Ld.ª, sediada em Ponta Delgada (S. Miguel) e representada pelos seus Gerentes Dr. Luís Filipe Pinto Basto Bensaúde e Dr. Pedro Pinto Basto Bensaúde;
Empresa de Viação Terceirense, Ld.ª, sediada em Angra do Heroísmo (Ilha Terceira) e...
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