Acordo Coletivo de Trabalho n.º 13/2020 de 30 de junho de 2020

Data de publicação30 Junho 2020
Número da edição124
ÓrgãoDireção Regional de Organização e Administração Pública
SeçãoSérie 2

Preâmbulo

O presente instrumento de regulamentação coletiva do trabalho, que consiste no desenvolvimento da cláusula 32.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2012, publicado no Jornal Oficial, 2.ª série, n.º 144, de 26 de julho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 12/2012, publicada no Jornal Oficial, 2.ª série n.º 152, de 7 de agosto de 2012, alterado pelo Aviso n.º 601/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro, e pelo Aviso n.º 10593/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 24 de agosto, estabelece um conjunto coeso de normas particulares de organização e disciplina do trabalho médico, cuja introdução no estabelecimento do Serviço de Saúde Regional outorgante constitui um avanço significativo e muito importante ao nível das relações laborais, traduzindo a realidade que lhe é própria e, desse modo, visa contribuir para a melhoria constante da qualidade de prestação dos cuidados de saúde em benefício das populações que serve.


Feito em 5 exemplares, em Ponta Delgada, aos 21 dias do mês de novembro de 2019, todos com o valor de original, um para cada entidade outorgante e ainda um para depósito e publicação.


Pela entidade empregadora:


A Secretária Regional da Saúde, Maria Teresa da Silveira Bretão Machado Luciano.

A Presidente do Conselho de Administração do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, na qualidade de mandatária do Conselho de Administração do Hospital da Horta, EPER, Margarida Ourique Fernandes Martins.


Pelas associações sindicais:


Pelo Sindicato dos Médicos da Zona Sul:


Hugo Manuel Grasina Esteves, na qualidade de mandatário.

Anabela Pimentel Lopes Cunha Vaz, na qualidade de...

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