Acordo N.º 548/2007 de 18 de Dezembro

A Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social, representada pela Directora Regional, Andreia Martins Cardoso e o Recolhimento de Santa Maria Madalena, representado pelo Presidente da Direcção, José Humberto Chaves, ao abrigo do disposto no Despacho Normativo n.º 70/99 de 1 de Abril, celebram entre si um acordo de cooperação-investimento, nos termos das cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto do acordo

O presente acordo tem por objecto a aquisição de equipamento para a lavandaria do Recolhimento de Santa Maria Madalena.

Cláusula 2.ª

Montante do investimento

A aquisição acima indicada, está orçamentada em 14.800,00€ aproximadamente.

Cláusula 3.ª

Obrigações do Recolhimento de Santa Maria Madalena

Proceder à aquisição de equipamento de lavandaria, nomeadamente máquinas de lavar, secar roupa e uma calandra, e zelar pela manutenção das mesmas.

Executar a aquisição até ao final do corrente ano de 2007.

Remeter à DRSSS cópia dos documentos comprovativos da despesa realizada.

Cláusula 4.ª

Obrigações da Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social

A Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social compromete-se a processar, através do Plano de Investimentos para 2007, a partir da data da assinatura do presente protocolo, um subsídio no valor de 13.000,00€ (treze mil euros) destinado a suportar os custos da aquisição atrás referida.

Cláusula 5.ª

Consulta da situação contributiva perante a Segurança Social

O Recolhimento de Santa Maria Madalena autoriza a Direcção Regional de Solidariedade e Segurança Social a consultar a informação sobre a situação contributiva perante a Segurança Social, para efeitos de pagamento da verba prevista neste acordo.

Cláusula 6.ª

Restituição do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

A Direcção Regional de Solidariedade e Segurança Social não comparticipa o custo do IVA das facturas de valor superior a 997,60€, atendendo a que o mesmo pode ser restituído às Instituições Particulares de Solidariedade Social, conforme o previsto no...

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