Acordo Empresa n.º 6/2017 de 16 de junho de 2017
| Data de publicação | 16 Junho 2017 |
| Gazette Issue | 110 |
| Órgão | Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional |
| Section | Série 2 |
II SÉRIE Nº 110 SEXTA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2017
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional
Acordo Empresa n.º 6/2017 de 16 de junho de 2017
AE entre a AZORIS ANGRA GARDEN, SA e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes,
Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo
CAPÍTULO I
Âmbito, vigência, denúncia e revisão
Cláusula 1.ª
Âmbito
1 - Este Acordo de Empresa (AE) obriga, por um lado, a AZORIS ANGRA GARDEN, SA - doravante
“Empresa”, e, por outro lado, todos os trabalhadores ao seu serviço, associados e representados pelo
Sindicato Outorgante.
2 - O presente AE aplica-se a 37 trabalhadores.
Cláusula 2.ª
Vigência, denúncia e revisão
Esta convenção entra em vigor a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da Região
Autónoma dos Açores e será válida por um período de 12 meses, considerando-se sucessivamente
renovado por igual período de tempo desde que não seja denunciado por qualquer das partes com a
antecedência mínima de 60 dias em relação ao tempo do respetivo período de vigência.
Cláusula 3.ª
Localização
Os trabalhadores da Empresa obrigam-se a prestar serviço, permanente ou temporariamente, em
qualquer estabelecimento hoteleiro ou similar que a sociedade explore ou venha a explorar na Ilha Terceira
e, bem assim, nos locais em que se efetuem serviços ocasionais contratados àqueles estabelecimentos e
exteriores a eles, sendo da responsabilidade da empresa o aumento efetivo de encargos que resulte para o
trabalhador.
CAPÍTULO II
Admissão - Carreira profissional
Cláusula 4.ª
Aprendizagem
O período de aprendizagem para os praticantes, em todas as categorias profissionais, é de dois anos,
devendo este trabalho, sempre que possível, ser acompanhado por profissional do mesmo serviço, secção
ou sector.
II SÉRIE Nº 110 SEXTA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2017
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
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