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Acordo N.º 53/2008 de 25 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Entre a Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social e a Fundação Obra de Padre Américo nos Açores - Casa do Gaiato de São Miguel, é celebrado o presente acordo de cooperação - apoio eventual, conforme o estipulado no artigo 37.º do Despacho Normativo n.º 70/99, de 1 de Abril, nos termos e cláusulas seguintes:

Cláusula I

Obrigações da Fundação Obra de Padre Américo nos Açores - Casa do Gaiato de São Miguel:

Proceder ao pagamento das despesas com a colocação temporária de trabalhadores subsidiados (CTT'S);

Executar o referido até fins do mês de Dezembro de 2007;

Remeter à DRSSS cópia dos documentos comprovativos da despesa realizada.

Cláusula II

Obrigações da Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social:

A Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social compromete-se a processar...

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