Acordo N.º 184/2007 de 15 de Maio

CENTRO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL

Acordo n.º 184/2007 de 15 de Maio de 2007

O Centro de Gestão Financeira da Segurança Social, representado pela Presidente do Conselho de Administração, Andreia Martins Cardoso da Costa e a Associação de Apoio à Criança da Ilha Terceira representada pelo Presidente da Direcção, Manuel Linhares de Lima, ao abrigo do disposto no artigo 33.º do Despacho Normativo n.º 70/99 de 1 de Abril, celebram entre si um acordo de cooperação - cedência de instalações, nos termos das cláusulas seguintes:

Cláusula I

Fins e actividades

O presente acordo tem por finalidade a cedência, à Associação de Apoio à Criança da Ilha Terceira de um prédio urbano destinado à instalação de uma Valência de Apoio Social para Crianças e Jovens em situação de risco, constituído por lar e internato para jovens.

Cláusula II

Descrição das instalações

É cedido à Associação de Apoio à Criança da Ilha Terceira, o prédio urbano sito na Rua Padre Lino Vieira Fagundes, com o n.º 39 de polícia, da freguesia de Lajes, concelho da Praia da Vitória, inscrito na respectiva matriz predial em nome do Centro de Gestão Financeira da Segurança Social, sob o artigo 2195, descrito na Conservatória do Registo Predial da Praia da Vitória sob o número 775, e registado a favor do Centro de Gestão Financeira da Segurança Social, através da inscrição G-2 (Ap. 05/080693).

Cláusula III

Natureza da cedência

O edifício é cedido a título precário e gratuito.

Cláusula IV

Responsabilidade pelo imóvel

  1. O segundo outorgante obriga-se a manter o imóvel cedido, no âmbito deste Acordo, em boas condições de conservação.

  2. ...

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