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Acordo n.º 21/2019 de 12 de setembro de 2019

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação12 Setembro 2019
Gazette Issue176
ÓrgãoDireção Regional da Habitação
SectionSérie 2

Entre:


A Secretaria Regional da Solidariedade Social, contribuinte fiscal 600 083 748, através da Direção Regional da Habitação, representada pelo seu diretor, Orlando Baptista Oliveira Goulart, adiante designada por primeira outorgante;

e

A Junta de Freguesia das Lajes do Pico, com sede no Largo General Francisco Soares Lacerda Machado, n.º 1, 9930-127, freguesia e concelho das Lajes do Pico, contribuinte fiscal 512 066 116, representada pelo seu Presidente, Manuel Francisco Dutra, adiante designada por segunda outorgante.


É livremente e de boa fé celebrado o presente Acordo de Colaboração, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º e do artigo 23.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2015/A, de 10 de novembro, conjugado o disposto na alínea b) do artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, e nos nºs. 2 a 4 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de março, conjugado o n.º 2 do...

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