Acordo n.º 3/2020 de 4 de março de 2020

Data de publicação04 Março 2020
Número da edição45
ÓrgãoDireção Regional da Habitação
SeçãoSérie 2

Entre:

A Secretaria Regional da Solidariedade Social, contribuinte fiscal 600083748, através da Direção Regional da Habitação, representada pelo seu diretor, Orlando Baptista Oliveira Goulart, adiante designada por primeira outorgante; e

A Junta de Freguesia da Maia, com o NIF 512066396, com sede na Rua de Santa Catarina, n.º 18, 9625-337, concelho de Ribeira Grande, representada pelo seu presidente, Jaime Manuel Serpa da Costa Rita, adiante designada por segunda outorgante;

É livremente e de boa fé celebrado o presente Acordo de Colaboração, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º e do artigo 23.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2015/A, de 10 de novembro, conjugado o disposto na alínea b) do artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, e nos nºs. 2 a 4 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º...

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