Acordo N.º 199/2010 de 8 de Setembro

 
TRECHO GRÁTIS

Entre a Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social, e a Cresaçor - Cooperativa Regional de Economia Solidária, ilha de São Miguel, é celebrado o presente acordo de cooperação - apoio eventual, conforme o estipulado no artigo 37.º do Despacho Normativo n.º 70/99, de 1 de Abril, nos termos e cláusulas seguintes:

Cláusula I

Obrigações da Cresaçor:

Proceder ao pagamento de despesas com aquisição de equipamentos para os Centros Locais de Atendimento e Intervenção Integrada e Territorializada (CLAIIT).

Remeter à DRSSS cópia dos documentos comprovativos da despesa realizada.

Cláusula II

Consulta da situação contributiva perante a Segurança Social:

A Cresaçor - Cooperativa Regional de Economia Solidária autoriza a Direcção Regional de Solidariedade e Segurança Social a consultar a informação sobre a situação contributiva perante a Segurança Social, para efeitos de pagamento da verba prevista neste acordo.

Cláusula III

Obrigações da Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social:

A Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social compromete-se a processar, através do Centro de Gestão Financeira da Segurança Social, a partir da data da assinatura do presente protocolo, e após a recepção dos documentos comprovativos de despesa, um subsídio de 119.901,91€ (cento e dezanove mil, novecentos e um euros e noventa e um cêntimos) destinado a suportar os custos atrás referidos.

Cláusula IV

Restituição do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

A Direcção Regional de Solidariedade e Segurança Social não comparticipa o custo do IVA das facturas de valor superior a 997,60€, atendendo a que o mesmo pode ser restituído às Instituições Particulares de Solidariedade Social, conforme o previsto no Decreto-Lei n.º 20/90 de 13 de Janeiro.

Cláusula V

Consulta da situação contributiva perante a Segurança Social

A Cresaçor - Cooperativa Regional de Economia Solidária autoriza a Direcção Regional de Solidariedade e Segurança Social a consultar a informação sobre a situação contributiva perante a Segurança Social, para efeitos de pagamento da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO