Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acordo N.º 421/2008 de 15 de Setembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Considerando o número de valências sociais da Caritas da Ilha do Faial, a funcionar com a Acordo de Cooperação-funcionamento com a Segurança Social;

Considerando a necessidade daquela Instituição dispor de uma viatura que permita o apoio às referidas valências e ao Programa Comunitário de Ajuda Alimentar a Carenciados da Ilha do Faial;

Considerando ainda o parecer positiva do Instituto de Acção Social relativamente à necessidade de se proceder à aquisição da referida viatura;

Assim,

Entre a Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social, adiante designada por DRSSS, e a Caritas da Ilha do Faial - Faial, é celebrado o presente acordo de cooperação - apoio eventual, conforme o estipulado no artigo 37.º do Despacho Normativo n.º 70/99, de 1 de Abril, nos termos e cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Obrigações da Caritas da Ilha do Faial:

Proceder à aquisição de uma viatura e zelar pela manutenção da mesma.

Executar a aquisição até fins do mês de Dezembro do corrente ano.

Remeter à DRSSS cópia dos documentos comprovativos da despesa realizada.

Facilitar o uso da referida viatura para outras actividades sociais desde que solicitado pelos serviços de segurança social da Região.

Cláusula 2.ª

Consulta da situação contributiva perante a Segurança Social:

A Caritas da Ilha do Faial autoriza a Direcção Regional de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT