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Aditamento N.º 45/2010 de 13 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 3 Citado por Related
Vincent

  1. Aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo

Considerando que no contrato-programa celebrado a 14 de Outubro de 2009, entre a Direcção Regional do Desporto e a Associação de Jovens da Fonte do Bastardo, com o n.º 274, publicado no Jornal Oficial n.º 208, II série de 29 de Outubro de 2009, destinado ao apoio ao programa de desenvolvimento desportivo, correspondente à participação no Campeonato Nacional de Voleibol da Divisão A2 - zona Açores em seniores femininos, na época desportiva de 2009/2010, o apoio foi determinado tendo por base a realização de jornadas duplas e o valor base unitário dos apoios complementares com 30% de majoração;

Considerando que, em conformidade com o n.º 2 do artigo 28.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de Dezembro, são apoiadas deslocações para a realização de jornadas simples ou duplas consoante os regulamentos federativos em vigor;

Considerando que, em conformidade com a alínea a) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de Dezembro, o valor base unitário dos apoios complementares para participação em actividade competitiva de âmbito nacional dos desportos colectivos com regularidade anual de deslocações tem na última divisão 20% de majoração dos apoios complementares;

Considerando que, de acordo com o n.º 1 do artigo 90.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de Dezembro, o sistema de apoios previsto nos artigos 28º e 29.º aplica-se com efeitos retroactivos ao início da época desportiva de 2009/2010;

Assim, abrigo do disposto no Capítulo II e na Secção II do Capítulo III, do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de Dezembro, conjugado com o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2007/A, de 13 de Julho, entre a Direcção Regional do Desporto, adiante designada por DRD ou primeiro outorgante, representada por António da Silva Gomes, Director Regional e a Associação de Jovens da Fonte do Bastardo, adiante designada por AJFB ou segundo outorgante, representada por Manuel Vitalino Toledo Fagundes, Presidente da Direcção, é efectuado...

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