Aditamento n.º 113/2020 de 17 de junho de 2020

Data de publicação17 Junho 2020
Número da edição115
ÓrgãoDireção Regional do Desporto
SeçãoSérie 2

Considerando que nos termos da Portaria n.º 147/2015 de 10 de novembro de 2015, que aprova o regulamento que estabelece o modelo de valorização dos indicadores da situação específica de desenvolvimento desportivo e de determinação das comparticipações financeiras para a atividade competitiva de âmbito local, no âmbito da contratualização está prevista no ponto 4.3, numa segunda fase, a celebração de aditamentos aos contratos-programa, após serem conhecidos os valores concretos do valor base unitário;

Considerando que aquando da elaboração do contrato-programa celebrado a 14 de fevereiro de 2020, entre a Direção Regional do Desporto e a Associação de Futebol de Angra do Heroísmo, com o n.º 33 publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 38, de 24 de fevereiro de 2020, correspondente ao apoio ao programa de desenvolvimento desportivo, destinado a atividades de âmbito local do futebol em 2020, não era conhecido o valor base unitário para determinação das comparticipações financeiras para a atividade competitiva de âmbito local e não estava determinado o apoio para a estrutura técnica associativa;

Considerando que se encontra definido o valor base unitário bem como a pontuação a atribuir a cada associação e por consequência o montante das comparticipações financeiras, bem como o apoio para a estrutura técnica associativa;

Assim, ao abrigo do disposto no Regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo, aprovado pelo Decreto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT