Aditamento n.º 158/2020 de 15 de setembro de 2020

Considerando que a 27 de fevereiro de 2020 foi celebrado um Protocolo de Cooperação, entre a Secretaria Regional da Solidariedade Social e a Casa do Povo dos Flamengos, que tinha por objeto melhorar a acessibilidade dos idosos e pessoas com mobilidade reduzida na sua residência, no âmbito da Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social, aprovada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 72/2018, de 20 de junho;

Considerando que a SRSS, através da DRH, se comprometeu a financiar esta ação através da concessão de um apoio financeiro, não reembolsável, no montante de 2.502,34 € (dois mil, quinhentos e dois euros e trinta e quatro cêntimos);

Considerando que foi sinalizado mais um agregado, composto por pessoa idosa, cuja habitação carece de intervenção urgente, com vista a reduzir algumas barreiras arquitetónicas;

Considerando que do levantamento efetuado pelo nosso serviço de fiscalização apurou-se que o valor das obras a realizar na habitação ascende a 2.174,74 € (dois mil, cento e setenta e quatro euros e setenta e quatro cêntimos);


Entre:


A Secretaria Regional da Solidariedade Social, contribuinte fiscal 600083748, através da Direção Regional da Habitação, representada pelo seu diretor, Orlando Baptista Oliveira Goulart, adiante designada por primeira outorgante; e

A Casa do Povo dos Flamengos, com sede na Rua da Praça, 9900-401, freguesia dos Flamengos, concelho da Horta, contribuinte fiscal 512013730, representada pelo seu Presidente, Luís Carlos Pereira Medeiros, adiante designada por segunda outorgante.

É celebrado o presente Aditamento ao Protocolo de Cooperação, datado de 27 de fevereiro de 2020, ao abrigo do disposto nos nºs. 2 a 4 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de março, conjugado o n.º 2 do artigo 60.º e o artigo 61.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 6 de fevereiro, com a redação que lhes foi dada pelos Decretos Regulamentares Regionais n.º 7/2004/A, de 26 de março, e 2/2008/A, de 15 de fevereiro...

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