Aditamento n.º 161/2020 de 22 de setembro de 2020

Considerando que a 4 de agosto de 2020 foi celebrado um Acordo de Colaboração, entre a Secretaria Regional da Solidariedade Social e a Junta de Freguesia de Ginetes, que tinha por objeto o financiamento do projeto denominado “HABIGiVa” que pretende resolver as necessidades habitacionais mais prementes que se verificam na freguesia de famílias mais carenciadas, nomeadamente, as constituídas por idosos, pessoas sem mobilidade ou que apresentem pouca capacidade para requerer e gerir apoios, nos termos previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A, de 24 de maio, e respetivo diploma regulamentar;

Considerando que a Secretaria Regional da Solidariedade Social, através da Direção Regional da Habitação, se comprometeu a financiar o projeto através da concessão de um apoio financeiro, não reembolsável, no montante de 79.312,35 € (setenta e nove mil, trezentos e doze euros e trinta e cinco cêntimos);

Considerando que surgiu mais uma habitação, situada na Rua da Carreira, n.º 9, freguesia de Ginetes, que carece de intervenção urgente, pertencente ao agregado do Sr. Adelino Pavão Trindade;

Considerando que esta habitação já tinha sido intervencionada, com apoios da DRH, ao abrigo do processo HD/2016/005;

Considerando que ao abrigo deste processo foram efetuadas melhorias na IS, com um investimento total a rondar os 3.337,05 €;

Considerando que após a realização de vistoria ao imóvel acabou por se verificar que também a cobertura apresentava danos, sendo necessário efetuar um investimento na ordem dos 5.738,71 € (cinco mil, setecentos e trinta e oito euros e setenta e um cêntimos);

Entre:

A Secretaria Regional da Solidariedade Social, contribuinte fiscal 600083748, através da Direção Regional da Habitação, representada pelo seu diretor, Orlando Baptista Oliveira Goulart, adiante designada por primeira outorgante; e

A Junta de Freguesia de Ginetes, contribuinte fiscal 512039240, com sede no Largo do Tanque, 9555-064, freguesia de Ginetes...

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