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Aditamento n.º 166/2020 de 24 de setembro de 2020

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Vincent
Data de publicação24 Setembro 2020
Número da edição186
ÓrgãoDireção Regional do Desporto
SeçãoSérie 2

Considerando que no contrato-programa celebrado a 11 de novembro de 2019, entre a Direção Regional do Desporto e a Associação de Futebol de Angra do Heroísmo, com o n.º 304, publicado no Jornal Oficial n.º 221, II série, de 15 de novembro de 2019, destinado ao apoio para a execução do programa de desenvolvimento desportivo relativo a atividades de arbitragem regional no âmbito do Campeonato de Futebol dos Açores, na época desportiva 2019/2020;

Considerando que face à pandemia Covid-19, e por decisão federativa, a competição foi dada por concluída quando faltava ainda realizar 32 jogos dos 130 previstos e assim se torna necessário efetuar os respetivos ajustes nos montantes do apoio para viagens e apoios complementares relativo às deslocações previstas e não efetuadas pelas equipas de arbitragem;

Assim, ao abrigo do disposto no Regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com a Resolução do Conselho do Governo n.º 101/2019 de 25 de setembro, com o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2013/A, de 17 de...

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