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Aditamento n.º 170/2019 de 17 de setembro de 2019

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação17 Setembro 2019
Gazette Issue179
ÓrgãoDireção Regional da Habitação
SectionSérie 2

Considerando que, a 30 de agosto de 2016, foi celebrado um Protocolo de Cooperação entre a Secretaria Regional da Solidariedade Social e a Santa Casa da Misericórdia de Vila Franca do Campo que tinha por objeto a execução de obras de reabilitação de duas habitações sitas na Rua Prof.ª Laura Araújo Pimentel, n.º 4, freguesia de Água d’Alto, e Canada da Ribeira, n.º 12, freguesia de Ponta Garça, com vista à resolução das necessidades habitacionais de famílias que não apresentam capacidade para requerer e gerir apoios, nos termos previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de março, e respetivo diploma regulamentar.

Considerando que para viabilizar o investimento previsto a SRSS comprometeu-se a atribuir uma comparticipação financeira, não reembolsável, no montante de 12.869,58 € (doze mil, oitocentos e sessenta e nove euros e cinquenta e oito cêntimos);

Considerando que ao longo das obras foram ocorrendo imprevistos dos quais resultaram trabalhos a mais, orçamentados em 3.383,04 €, situação perfeitamente normal em intervenções no âmbito da reabilitação urbana.


Entre:

A Secretaria Regional da Solidariedade Social, contribuinte fiscal 600 083 748, através da Direção Regional da Habitação, representada pelo seu diretor, Orlando Baptista Oliveira Goulart, adiante designada por primeira outorgante; e

A Santa Casa da Misericórdia de Vila Franca do Campo, com sede na rua Gonçalo Velho, n.º 32, 9680-157 Vila Franca do Campo, com o NIF 512 015 490, representada pelo seu Provedor, Lucindo dos Anjos de Fontes Couto, adiante designada por segunda outorgante;


É livremente e de boa fé celebrado o presente aditamento ao Protocolo de Cooperação, datado de 30 de agosto de 2016, ao abrigo do disposto nos nºs. 2 a...

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