Anúncio n.º 112/2018 de 12 de junho de 2018
| Data de publicação | 12 Junho 2018 |
| Gazette Issue | 111 |
| Órgão | Direção Regional da Habitação |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE Nº 111 TERÇA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Direção Regional da Habitação
Anúncio n.º 112/2018 de 12 de junho de 2018
CONCURSO PÚBLICO DE ATRIBUIÇÃO DE HABITAÇÕES EM REGIME DE ARRENDAMENTO COM
OPÇÃO DE COMPRA
1 – O presente concurso tem por objeto a atribuição de duas habitações localizadas na freguesia de
Sete Cidades, concelho de Ponta Delgada, ilha de São Miguel, de tipologia T3, em regime de
arrendamento com opção de compra, para fins de habitação permanente dos candidatos e respetivos
agregados familiares.
2 – O concurso rege-se pelas disposições constantes do presente anúncio e do respetivo regulamento.
3 - Podem candidatar-se ao presente concurso pessoas singulares que cumpram, cumulativamente,
as seguintes condições:
a) Tenham idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
b) Possuam domicílio fiscal na Região Autónoma dos Açores há, pelo menos, 3 (três) anos
consecutivos;
c) Demonstrem capacidade económico-financeira para suportar o pagamento da renda, de acordo
com as taxas de esforço definidas na alínea a) do artigo 10.º do regulamento do concurso;
d) Não detenham, a qualquer título, bem como qualquer outro membro do agregado familiar, outra
habitação que possa satisfazer as necessidades habitacionais do agregado;
e) Não beneficiem, nem tenham beneficiado, o candidato ou qualquer outro membro do agregado
familiar, de apoio à habitação atribuído por um organismo da Administração Pública, com exceção dos
beneficiários do programa Famílias com Futuro, na vertente Incentivo ao Arrendamento de prédios ou
frações autónomas para residência permanente;
f) Não sejam devedores à Autoridade Tributária e à Segurança Social, ou sendo-os que as dívidas se
encontrem cobertas por um plano de regularização aceite pela entidade credora.
4 – As candidaturas podem ser entregues, no período de 19 a 29 de junho de 2018, na Direção
Regional da Habitação, sita à Rua Dr. João Francisco de Sousa, 30 - 9500-187 Ponta Delgada, nos
serviços de ilha e nos postos de atendimento da RIAC (Rede Integrada de Apoio ao Cidadão), enviadas
por correio registado e com aviso de receção ou através do endereço eletrónico da DRH http://www.
azores.gov.pt/Portal/pt/entidades/srss-drh/textoImagem/Habitacao- online.htm., mediante a Formulários
apresentação dos seguintes documentos:
a) Formulário de candidatura, de acordo com o modelo constante do Anexo II, assinado pelo
candidato;
b) Fotocópia dos documentos de identificação pessoal e fiscal do candidato e de cada um dos
membros do respetivo agregado familiar;
c) Fotocópia da declaração de rendimentos (IRS), referente ao ano de 2017, e respetiva nota de
liquidação, caso já esteja disponível, do candidato e de cada membro do respetivo agregado familiar;
d) No caso de haver algum membro do agregado familiar que apenas aufira rendimentos de pensões
e não esteja obrigado a apresentar declaração anual de IRS, por força do disposto na alínea b) do artigo
58.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, declaração da segurança
social comprovativa do montante anual de pensões auferido pelo mencionado pensionista, no mesmo
ano a que se refere a declaração de IRS referida na alínea anterior;
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