Anúncio n.º 282/2020 de 7 de agosto de 2020
| Data de publicação | 07 Agosto 2020 |
| Gazette Issue | 152 |
| Órgão | Direção Regional da Habitação |
| Seção | Série 2 |
1 - O presente concurso público tem por objeto a cedência, sob reserva de propriedade, de 44 lotes infraestruturados e de projeto tipo de habitação para construção de moradias unifamiliares, que inclui o projeto de arquitetura e os projetos de especialidades, com exceção da ficha eletrotécnica, do projeto de ITED e do pagamento das taxas para registo do pré-certificado energético no Portal de Sistema de Certificação Energética de edifícios dos Açores (SCE Açores) e da Certificação do Projeto de Instalação de Gás pelo Instituto Tecnológico do Gás (ITG), destinados à construção de moradias nos seguintes loteamentos, propriedade da Região Autónoma dos Açores, sendo:
a) 23 lotes, no loteamento dos Milagres, freguesia de Arrifes, concelho de Ponta Delgada, ilha de São Miguel;
b) 14 lotes, sitos no loteamento de São Vicente Ferreira 2.ª fase, freguesia de São Vicente Ferreira, concelho de Ponta Delgada, ilha de São Miguel;
c) 1 lote sito no loteamento do Lameiro, freguesia de Castelo Branco, concelho de Horta, ilha de Faial;
d) 3 lotes sitos no loteamento da Abegoaria, freguesia de Pedro Miguel, concelho de Horta, ilha de Faial;
e) 1 lote, sito no loteamento das Dores 2.ª fase, freguesia e concelho de Santa Cruz da Graciosa, ilha Graciosa;
f) 2 lotes, sitos no loteamento Barão da Fonte do Mato 1.ª fase, freguesia e concelho de Santa Cruz da Graciosa, ilha Graciosa.
2 – O concurso rege-se pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de agosto, pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2007/A, de 23 de março, e pelas disposições constantes do presente anúncio e respetivo programa.
3 - O valor do m2 do lote infraestruturado é de:
a) 100,00 € no loteamento dos Milagres;
b) 80,00 € no loteamento de São Vicente Ferreira 2.ª fase;
c) 45,00 € no loteamento do Lameiro;
d) 40,00 € no loteamento da Abegoaria;
e) 45,00 € no loteamento das Dores 2.ª fase;
f) 35,00 € no loteamento Barão da Fonte do Mato 1.ª fase.
3.1- O preço por m2 do lote infraestruturado a suportar pelo cessionário é o que resultar da percentagem aplicável em função do rendimento mensal bruto per capita (Rmbpc), nos termos das seguintes tabelas: - ver Tabelas I e II
4 - Nos casos em que o agregado familiar integre pessoa portadora de deficiência, com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60%, o preço a pagar pelo lote beneficia de uma redução de 20%.
5 - O custo de construção, por m2, estima-se em:
a) 850,00 €, nos lotes sitos na ilha de São Miguel;
b) 800,00 €, nos lotes sitos na ilha do Faial;
c) 950,00 €, nos lotes sitos na ilha Graciosa.
6 – Salvo o disposto em acordos internacionais de que Portugal seja parte, designadamente na qualidade de Estado membro da União Europeia, só poderão ser opositores ao concurso as pessoas singulares que detenham residência legal na Região Autónoma dos Açores e que reúnam as condições e os requisitos...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO