Anúncio n.º 347/2020 de 16 de setembro de 2020

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Número, ano e data de publicação do anúncio (*)

301/2020


Número do Jornal Oficial (*)

161


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Ponto 11 – Considerando que, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 133.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) aprovado pelo Decreto Lei 18/2008 de 29 de janeiro, na sua redação atual, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 1.º e n.º 1 do artigo 15.º do Regime Jurídico dos Contratos Públicos da Região Autónoma dos Açores (RJCPRAA), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro, quando, por qualquer motivo, as peças do procedimento não tiverem sido disponibilizadas, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 133.º CCP, desde o dia da publicação do anúncio, o prazo fixado para a apresentação das propostas deve ser prorrogado, no mínimo, por período equivalente ao do atraso verificado – o que no caso, corresponde a três (3) dias, que acrescem aos vinte e quatro (24) já prorrogados, através do anuncio 339/2020 de 11 de setembro, publicado na II Serie – n.º 177 - informa-se que, por decisão da Mesa Administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada, de 14 de setembro de 2020, o referido prazo é prorrogado até às 23h59 (UTC-1) do dia 13/11/2020.


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