Anúncio n.º 70/2018 de 23 de março de 2018
| Data de publicação | 23 Março 2018 |
| Gazette Issue | 59 |
| Órgão | Município de Nordeste |
| Section | Série 2 |
II SÉRIE Nº 59 SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Município de Nordeste
Anúncio n.º 70/2018 de 23 de março de 2018
1.Identificação do concurso:
Arrematação em Hasta Pública do Direito de Ocupação do Espaço da Frutaria do Mercado Municipal.
2.Entidade que preside ao concurso:
Município do Nordeste
Praça da República
9630-141 Nordeste
expediente@cmnordeste.pt
3.Objeto
O procedimento tem por objeto a arrematação em hasta pública do direito de ocupação do espaço da
frutaria do Mercado Municipal de Nordeste, com a área de 26 m2.
4.Consulta do Processo
O Programa encontra-se disponível para consulta no Gabinete da Secção de Expediente, no horário
normal de expediente (de 2ª a 6ª feira, entre as 8:30h e as 12:30h e 13:30h e as 16:30h).
5.Esclarecimentos
1.Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação dos elementos patenteados
deverão ser requeridos, por escrito, à Comissão encarregue de dirigir o procedimento, no endereço
indicado no n.º 2, até 5 (cinco) dias úteis antes do termo do prazo para apresentação das propostas,
devendo os interessados indicar o endereço, através do qual pretendem receber os esclarecimentos.
2.A Comissão prestará os esclarecimentos devidos, por escrito, até 3 (três) dias úteis antes do termo
do prazo para apresentação das propostas.
3.Simultaneamente com a comunicação dos esclarecimentos ao interessado que os solicitou proceder-
se-á à divulgação dos mesmos na página oficial da Câmara Municipal de Nordeste, no endereço
eletrónico www.cmnordeste.pt, no local reservado à publicitação do procedimento.
6.Condições de admissão à Hasta Pública
1.Poderão participar na Hasta Pública pessoas singulares ou coletivas, sendo que, neste último caso,
deverão os respetivos representantes apresentar-se devidamente habilitados, através de declaração
com poderes bastantes para arrematar.
2.Entende-se por declaração com poderes bastantes para arrematar o documento emitido pela
empresa/sociedade, na qual conste além dos poderes conferidos, a assinatura dos seus gerentes ou
administradores com poderes para obrigar, invocando a qualidade em que o fazem.
7.Apresentação das Propostas
1.As propostas deverão ser apresentadas até às 16:30 do 10.º dia útil a contar do dia seguinte à data
da publicação do anúncio relativo ao presente procedimento no Jornal Oficial da Região Autónoma dos
Açores.
2.Durante o prazo referido no número anterior, deverão os interessados remeter, em carta fechada, as
respetivas propostas, através do preenchimento da minuta da proposta constante do Anexo I do
Programa do Procedimento.
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