Anúncio n.º 84/2020 de 5 de março de 2020
| Data de publicação | 05 Março 2020 |
| Número da edição | 46 |
| Órgão | Direção Regional da Habitação |
| Seção | Série 2 |
1 – O presente concurso público tem por objeto a cedência, sob reserva de propriedade, de 75 lotes infraestruturados e de projeto tipo de habitação para construção de moradias unifamiliares, que inclui o projeto de arquitetura e os projetos de especialidades, com exceção da ficha eletrotécnica, do projeto de ITED e do pagamento das taxas para registo do pré-certificado energético no Portal de Sistema de Certificação Energética de edifícios dos Açores (SCE Açores) e da Certificação do Projeto de Instalação de Gás pelo Instituto Tecnológico do Gás (ITG), destinados à construção de moradias nos seguintes loteamentos, propriedade da Região Autónoma dos Açores, sendo:
a) 2 lotes, no loteamento do Outeiro-Roças, freguesia de São Pedro, concelho de Vila do Porto, ilha de Santa Maria.
b) 12 lotes, sitos no loteamento Lombas II, freguesia de São Pedro, concelho de Vila do Porto, ilha de Santa Maria;
c) 15 lotes, sitos no loteamento da Achadinha, freguesia de Achadinha, concelho de Nordeste, ilha de São Miguel;
d) 9 lotes, sitos no loteamento Ginetes II, freguesia de Ginetes, concelho de Ponta Delgada, ilha de São Miguel;
e) 19 lotes, sitos no loteamento da Urbanização de São Brás, freguesia de São Brás, concelho de Praia da Vitória, ilha Terceira;
f) 18 lotes, sitos no loteamento da Urzelina, freguesia de Urzelina, concelho de Velas, ilha de São Jorge.
2 - O concurso rege-se pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de agosto, pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2007/A, de 23 de março, e pelas disposições constantes do presente anúncio e respetivo programa.
3 - O valor do m2 do lote infraestruturado é de:
a) 30,00€ no loteamento Outeiro-Roças e de 40,00€, no loteamento Lombas II, sitos na ilha de Santa Maria;
b) 75,00€ no loteamento da Achadinha e de 50,00€ no loteamento Ginetes II, na ilha de São Miguel;
c) 95,00€ no loteamento Urbanização de São Brás, na ilha Terceira;
d) 45,00€, no loteamento da Urzelina, na ilha de São Jorge.
3.1 - O preço por m2 do lote infraestruturado a suportar pelo cessionário é o que resultar da percentagem aplicável em função do rendimento mensal bruto per capita (Rmbpc), nos termos das seguintes tabelas: - ver anexo I (Tabelas I e II)
4 - Nos casos em que o agregado familiar integre pessoa portadora de deficiência, com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60%, o preço a pagar pelo lote beneficia de uma redução de 20%.
5 - O custo de construção, por m2, estima-se em:
a) 895,00€, nos lotes sitos na ilha de Santa Maria;
b) 750,00€, nos lotes sitos na ilha de São Miguel;
c) 800,00€, nos lotes sitos na ilha Terceira;
d) 950,00€, nos lotes sitos na ilha de São Jorge.
6 - Salvo o disposto em acordos internacionais de que Portugal seja parte, designadamente na qualidade de Estado membro da União Europeia, só poderão ser opositores ao concurso as pessoas singulares que detenham residência legal na Região Autónoma dos Açores e que reúnam as condições e os requisitos...
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