Aviso N.º 708/2004 de 10 de Agosto
HOSPITAL DE SANTO ESPÍRITO DE ANGRA DO HEROÍSMO
Aviso n.º 708/2004 de 10 de Agosto de 2004
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Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional nº 27/99/A, de 31 de Julho, Decreto-Lei nº nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a alteração introduzida pela Lei nº 44/99, de 11 de Junho, Despacho Normativo nº 117/84, de 31 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo nº 147/91, de 13 de Agosto, e do Despacho Normativo nº 111/96, de 27 de Junho, faz-se público que, autorizado por deliberação do Conselho de Administração, de 14 de Julho de 2004, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial concurso externo de ingresso para provimento de dois lugares na categoria de assistente administrativo, carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal do Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo, de acordo com quotas de descongelamento atribuídas ao abrigo da Resolução nº 50/2004, de 13 de Maio.
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Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
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Para efeitos do disposto no Decreto-Lei nº 29/2001, de 3 de Fevereiro, adaptado à Região de acordo com o Decreto Legislativo Regional nº 4/2002/A, de 1 de Março, os candidatos com deficiência têm preferência sempre que se verifique igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
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O concurso visa exclusivamente o provimento dos lugares postos a concurso, esgotando-se com o respectivo preenchimento .
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Compete ao assistente administrativo executar, a partir de orientação superior, o processamento administrativo relativo a uma ou várias áreas administrativas.
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A remuneração é a correspondente ao escalão 1 da categoria de assistente administrativo, fixada de acordo com o mapa anexo ao Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
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O local de trabalho é no Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo, sito à Canada do Barreiro, 9701 - 856 Angra do Heroísmo.
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Requisitos de admissão a concurso:
8.1...
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