Aviso N.º 351/2005 de 29 de Março

CÂMARA MUNICIPAL DA RIBEIRA GRANDE

Aviso n.º 351/2005 de 29 de Março de 2005

António Pedro Rebelo Costa, presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande:

Torna público, conforme determina o artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal de Ribeira Grande, na sua sessão ordinária realizada a 22 de Fevereiro de 2005, sob proposta da Câmara Municipal tomada na reunião de 2 de Novembro de 2004 e depois de terem sido cumpridas as formalidades exigida pelo Código do Procedimento Administrativo, designadamente no que se refere à apreciação pública, aprovou fixar a taxa devida pelo depósito da ficha técnica de habitação em...

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