Aviso N.º 775/2006 de 29 de Agosto
INSPECÇÃO REGIONAL DO TRABALHO
Aviso n.º 775/2006 de 29 de Agosto de 2006
1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, faz-se público que, por despacho do Director Regional do Trabalho e Qualificação Profissional, de 24 de Julho de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso em Jornal Oficial, concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de assistente administrativo do quadro de pessoal da Secretaria Regional da Educação e Ciência - Direcção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional - Inspecção Regional do Trabalho (IRT).
2 - O lugar acima referido foi descongelado nos termos da Resolução n.º 58/2006 de 25 de Maio.
3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 1 de Março, o candidato com deficiência tem preferência, em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
4 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
5 - Validade do concurso - Este concurso é válido para a vaga enunciada e caduca com o seu preenchimento.
6 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao assistente administrativo, executar, a partir de orientações e instruções, todo o processamento administrativo relativo a uma ou mais áreas de actividade administrativa, nomeadamente, pessoal, contabilidade, expediente, arquivo, economato e património, elaborando informações, redigindo ofícios, registando e classificando expediente, organizando processos e ficheiros relativos ao pessoal e efectuando cálculos numéricos relativos a operações de contabilidade. Constituem ainda funções específicas: proceder à organização e tramitação dos processos de contra-ordenações de acordo com as orientações da entidade com competência para aplicar as coimas, recolher e tratar dados relativos ao movimento de autos de notícia, autos de advertência e produto das coimas aplicadas; organizar e manter actualizados o registo de processos de coimas e custas.
7 - Condições de trabalho e regalias sociais - as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública, sendo a retribuição fixada de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98 de 18 de Dezembro, alterado...
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