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Aviso N.º 135/2008 de 6 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Por determinação do Governo Regional dos Açores (cfr. ponto 1. da Resolução do Conselho do Governo n.º 25/2008, de 22 de Fevereiro, publicada na I Série, n.º 37, do Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores), faz-se público que a SGCEnergia, SGPS, SA, e a Bencom - Armazenagem e Comércio de Combustíveis, SA, apresentaram conjuntamente, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2007/A, de 23 de Agosto, um pedido para atribuição de uma concessão das actividades de armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação dos resíduos, produzidos na Região Autónoma dos Açores, cobertos pelo âmbito de aplicação do n.º 1 do artigo 3.º do mesmo decreto legislativo regional, por prazo não inferior a 25 anos e com exclusão das operações de recolha e transporte.

Os referidos promotores apresentaram, para os efeitos pretendidos, um projecto de cuja memória descritiva, assente em estudo previamente realizado, se destacam os aspectos seguintes:

  1. Indicam como sistema de valorização a opção pela transformação dos resíduos em combustíveis líquidos sintéticos;

  2. Realizam o enquadramento legal do projecto e respectivo cronograma de execução a realizar em duas fases, a primeira das quais a iniciar-se imediatamente após a atribuição e outorga da concessão a qual se traduzirá na construção de uma unidade piloto para optimização da tecnologia a instalar, seguida da construção de uma unidade de produção de combustíveis líquidos sintéticos na Ilha Terceira em 2009, com arranque da operação integrada prevista para 2010, assumindo ainda a possibilidade de aumento da capacidade de produção dessa mesma unidade em 2011 e a construção de uma nova unidade de produção nessa mesmo ano;

  3. Realizam um enquadramento dos instrumentos e sistemas de apoio aplicáveis, dos quais se destacam a pretensão de classificação do projecto como Projecto de Potencial Interesse Nacional (PIN) e Projecto de Interesse Regional (PIR), para efeitos de financiamento pelo Quadro de...

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