Aviso N.º 1140/2004 de 21 de Dezembro
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Aviso n.º 1140/2004 de 21 de Dezembro de 2004
1 - Nos termos do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho do Director Regional do Laboratório Regional de Engenharia Civil de 8 de Novembro de 2004 e pelo prazo de dez dias úteis a contar desta publicação, se encontra aberto concurso externo de ingresso, para o provimento de um lugar na categoria técnico profissional de laboratório de 2.ª classe, do quadro do pessoal da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, afecto ao Laboratório Regional de Engenharia Civil.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 1 de Março, o/a candidato/a com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
2 - A vaga foi descongelada nos termos da Resolução n.º 50/2004, de 13 de Maio.
3 - O prazo de validade do concurso termina com o provimento do lugar.
4 - Conteúdo funcional - De acordo com o mapa I anexo ao Regulamento dos concursos para lugares de ingresso e acesso aos quadros de pessoal da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 172/84 de 9 de Outubro, compete executar, a partir de orientações e instruções, ensaios, relacionados com as suas atribuições, de acordo com o estipulado nas normas e especificações. Efectuar recolhas de amostras, cálculos e gráficos relacionados com os ensaios que executam.
5 - Local de trabalho e remuneração:
5.1 - O local de trabalho é no Laboratório Regional de Engenharia Civil, em Ponta Delgada e será remunerado de acordo com a tabela de vencimentos da função pública (anexo ao Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro).
5.2 - As condições de trabalho e as regalias sociais, são as genericamente vigentes para os funcionários da administração pública.
6 - Requisitos de admissão:
6.1 - Satisfazer os requisitos gerais previstos no artigo 29.º...
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