Aviso N.º 1135/2004 de 21 de Dezembro
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Aviso n.º 1135/2004 de 21 de Dezembro de 2004
1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho do Director Regional de Obras Públicas e Transportes Terrestres de 8 de Novembro de 2004 e pelo prazo de 10 dias úteis a contar desta publicação, se encontra aberto concurso externo, de ingresso, para o provimento de quatro lugares na categoria de cantoneiro, da carreira de pessoal operário semi qualificado, do quadro do pessoal da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, afecto à Direcção Regional de Obras Públicas e Transportes Terrestres, com os seguintes locais de trabalho:
Zona de Ponta Delgada - 2 lugares
Zona do Nordeste - 1 lugar
Zona da Povoação - 1 lugar
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 1 de Março, o/a candidato/a com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
2 - As vagas foram descongeladas nos termos da Resolução n.º 50/2004, de 13 de Maio.
3- O prazo de validade do concurso termina com o provimento dos lugares.
4- Conteúdo funcional - De acordo com o mapa I anexo ao Regulamento dos concursos para lugares de ingresso e acesso aos quadros de pessoal da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, aprovado pelo Despacho Normativo nº 172/84 de 9 de Outubro à categoria de cantoneiro compete vigiar, conservar e limpar em determinado troço de estrada, comunicando aluimentos de via, executando pequenas reparações e desimpedindo acessos.
5 - Remuneração:
5.1 -Será remunerado de acordo com a tabela de vencimentos da função pública (anexo ao Decreto-Lei nº 149/2002, de 21 de Maio).
5.2 - As condições de trabalho e as regalias sociais, são as genericamente vigentes para os funcionários da administração pública.
6 - Requisitos de admissão:
6.1 - Satisfazer os requisitos gerais previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei nº...
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