Aviso N.º 1152/2004 de 21 de Dezembro
INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL
Aviso n.º 1152/2004 de 21 de Dezembro de 2004
1 - Nos termos do artigo 28.º, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, faz-se público que por deliberação do Conselho de Administração de 3 de Dezembro de 2004, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, contados a partir da data da publicação no Jornal Oficial, concurso externo de ingresso para admissão ao estágio na carreira técnica superior, visando o preenchimento de dois lugares de técnico superior de 2.ª classe (área de Serviço Social ou Política Social), do quadro de pessoal da Divisão de Acção Social de Ponta Delgada, afectos ao Serviço de Acção Social de Nordeste do Instituto de Acção Social criado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2000/A, de 14 de Março, cujo vaga foi descongelada nos termos da Resolução n.º 50/2004, de 13 de Maio.
2 - Em cumprimento da alínea h), do artigo 9.º, da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de descriminação.
3 - Nos termos do n.º 2, do artigo 2.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 1 de Março, que adaptou à Região o Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, os candidatos com deficiência tem preferência sempre que se verifique igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
4 - Ao presente concurso aplica-se a seguinte legislação:
- Art.5.º, do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/88/A, de 19 de Outubro; Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/90/A, de 27 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho; Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro; Lei n.º 44/99, de 11 de Julho, Decreto Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho e Despachos Normativos n.º(s) 117/84, de 31 de Julho e 111/96, de 27 de Junho.
5 - O prazo de validade deste concurso termina com o provimento dos lugares.
6 - Compete genericamente ao cargo posto a concurso, programar a sua actividade, definir esquemas e regras de actuação do serviço social nas instituições e na comunidade, prestar apoio técnico e emitir pareceres sobre os assuntos submetidos à sua apreciação e ainda proporcionar aos beneficiários os meios de resolução dos respectivos problemas.
7 - O estágio referido tem a duração de um ano, e será feito em regime de contrato administrativo de provimento ou em comissão de serviço extraordinária, nos termos do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/90/A, de 27 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, sendo remunerado pelo vencimento correspondente ao escalão 1 da categoria, índice 321, do mapa anexo à Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, são as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da administração pública, e o local de trabalho é no Nordeste, conforme o Serviço indicado no ponto 1 do presente aviso.
8 - Requisitos de admissão - poderão ser opositores a concurso todos os indivíduos que, cumulativamente satisfaçam, os seguintes requisitos gerais e especiais:
8.1 - Requisitos gerais - os exigidos no n.º 2, do artigo 29.º, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, designadamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço...
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