Aviso N.º 1101/2005 de 27 de Dezembro
CENTRO DE SAÚDE DE PONTA DELGADA
Aviso n.º 1101/2005 de 27 de Dezembro de 2005
Nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, Decreto-Lei n.º 404/A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, torna-se público que por deliberação do Conselho de Administração do Centro de Saúde de Ponta Delgada encontra-se aberto pelo prazo de vinte dias úteis contados a partir da publicação deste aviso no Jornal Oficial, concurso externo de ingresso para admissão ao estágio na carreira de técnico superior e posterior preenchimento de uma vaga de técnico superior de serviço social e/ou política social do quadro de pessoal do Centro de Saúde de Ponta Delgada.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição a Administração Pública, enquanto empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
A quota de descongelamento foi aprovada pela Resolução 189/2005, de 9 de Dezembro.
Validade do concurso - o presente concurso visa o preenchimento do lugar referido esgotando-se com o respectivo provimento.
Local de trabalho - o local de trabalho abrange a área geográfica do Centro de Saúde de Ponta Delgada que compreende os concelhos de Ponta Delgada e Lagoa e as condições de trabalho e regalias são as genericamente vigentes para a função pública.
Conteúdo funcional - desenvolver, no âmbito de serviço social, as funções previstas para os técnicos superiores no mapa I anexo à Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, particularmente na área de apoio social em cuidados de saúde, em relação ao próprio utente, à família e ao meio social, com o objectivo de remover dificuldades que obstem ao tratamento, cura e reabilitação, intervir ao nível da prevenção dos factores de risco que condicionam o equilíbrio biopsico social. Articulação com os serviços da comunidade, hospitalares e unidades de Saúde.
Regime de estágio - tem a duração de um ano, será feito em regime de contrato administrativo de provimento ou em comissão de serviço, nos termos do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/90/A, de 27 de Julho, sendo remunerado pelo vencimento correspondente ao escalão 1, índice 310, de acordo com o Decreto-Lei n.º 404/A/98, de 18 de Dezembro, republicado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.
Poderão ser opositores ao concurso todos os indivíduos que satisfaçam os requisitos gerais e específicos de admissão.
8.1 - Requisitos gerais - os constantes do artigo n.º 19 do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
8.2 - Requisitos específicos - possuir licenciatura em Serviço Social e/ou Política Social.
Método de selecção - Nos termos do artigo n.º 19 do Decreto-Lei...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO