Aviso N.º 1207/2006 de 26 de Dezembro
VICE-PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL
Aviso n.º 1207/2006 de 26 de Dezembro de 2006
1 - Torna-se público que, por despacho do Chefe de Gabinete do Vice-Presidente do Governo, de 11 de Dezembro de 2006, conforme delegação de competências D/VPG/2005/7, se encontra aberto concurso externo de ingresso, na carreira de assistente administrativo, para preenchimento de um lugar de assistente administrativo do quadro do pessoal da Delegação da Divisão de Administração, ADSE, Passaportes e Licenças, em Ponta Delgada, da Vice-Presidência do Governo pelo prazo de dez dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial
1.1 - O concurso realiza-se nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, do Despacho Normativo n.º 61/2002, de 19 de Dezembro e da Resolução n.º 58/2006, de 25 de Maio, rectificada pela Declaração 3/2006 de 8 de Junho, e ainda do Código de Procedimento Administrativo.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 1 de Março, que adaptou à Região o Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, os candidatos com deficiência tem preferência sempre que se verifique igualdade de classificação a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
4 - A vaga encontra-se descongelada pela Resolução n.º 58/2006, de 25 de Maio.
5 - Prazo de validade: O concurso caduca com o provimento da vaga posta a concurso.
6 - Funções exercidas: compete genericamente ao cargo posto a concurso executar a partir de orientações e instruções, todo o processamento administrativo relativo a uma ou mais áreas de actividade funcional de índole administrativa, nomeadamente pessoal, contabilidade, expediente, arquivo, economato, património, ADSE, passaportes e licenças, elaborando informações, redigindo ofícios, registando e classificando expediente, organizando processos e ficheiros relativos ao pessoal e efectuando cálculos numéricos relativos a operações de contabilidade.
7 - Local de Trabalho: Ponta Delgada.
8 - Estas funções serão remuneradas...
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