Aviso N.º 1170/2006 de 26 de Dezembro

S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS

Aviso n.º 1170/2006 de 26 de Dezembro de 2006

1 - Nos termos do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional nº 27/99/A, de 31 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho do Director Regional de Obras Públicas e Transportes Terrestres de 28 de Novembro de 2006 e pelo prazo de 10 dias úteis a contar desta publicação, se encontra aberto concurso externo, de ingresso, para o provimento de um lugar na categoria de pintor, da carreira de pessoal operário qualificado, do quadro do pessoal da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, afecto à Direcção Regional de Obras Públicas e Transportes Terrestres.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 1 de Março, o/a candidato/a com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

2 - A vaga foi descongelada nos termos da Resolução nº 58/2006, de 25 de Maio, rectificada pela Declaração n.º 3/2006, de 8 de Junho;

3- O prazo de validade do concurso termina com o provimento do lugar.

4- Conteúdo funcional - De acordo com o mapa I anexo ao Regulamento dos concursos para lugares de ingresso e acesso aos quadros de pessoal da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, aprovado pelo Despacho Normativo nº 172/84 de 9 de Outubro à categoria de pintor aplicar camadas de tinta, verniz ou outros produtos afins, principalmente sobre superfícies de estuque, reboco, madeira e metal, para as proteger e decorar utilizando pincéis de vários formatos, rolos, outros dispositivos de pintura e utensílios apropriados.

5 - Local de trabalho e remuneração:

5.1 - O local de trabalho é na Ilha de São Miguel e será remunerado de acordo com a tabela de vencimentos da função pública (anexo ao Decreto-Lei nº 149/2002, de 21 de Maio).

5.2 - As condições de trabalho e as regalias sociais, são as genericamente vigentes para os funcionários da administração pública.

6 - Requisitos de admissão:

6.1 -...

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