Aviso N.º 116/2007 de 13 de Fevereiro

CÂMARA MUNICIPAL DA LAGOA

Aviso n.º 116/2007 de 13 de Fevereiro de 2007

Durval Carlos Almeida Faria, Vereador da Câmara Municipal de Lagoa - Açores:

Torna público que, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A de 23 de Maio), e por força do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, na sua actual redacção dada pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, é aberto um período de discussão pública sobre o pedido de Licenciamento de Alteração de Operação de Loteamento que a senhora Luísa Graça Carvalho Almeida Medeiros, pretende levar a efeito no prédio sito na Estrada Regional, lote 1, freguesia de Rosário, Concelho de Lagoa.

O respectivo projecto, será exposto na sede do Município e na sede da Junta de Freguesia de Rosário.

O período de discussão pública e de exposição do respectivo projecto é de 15 dias a contar da publicação do mesmo no Diário da República II Série, sendo o horário coincidente com o horário dos serviços, onde se encontrará exposto.

Mais se faz saber que os interessados deverão apresentar as...

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